Regulamentação da Internet das Coisas: conheça os 6 principais desafios

Você provavelmente já deve ter ouvido falar sobre internet das coisas (ou IoT – Internet of Things, em inglês), seus benefícios e promessas para um futuro de transformação digital. No entanto, esse é um campo tecnológico que ainda pode enfrentar diversos desafios no Brasil.

Apesar de termos uma legislação de Direito de internet internacionalmente reconhecida como um avanço (Marco Civil da Internet), ainda há dúvidas quanto à regulamentação da internet das coisas no país.

Quer saber mais sobre esse tema? Confira agora 6 destes desafios que a IoT está prestes a enfrentar:

1. Regulamentação da internet das coisas pelo Direito

Ao contrário do Marco Civil da Internet, que veio para regulamentar um campo necessitado e vazio de regras claras e seguras quanto aos direitos, deveres online e cibercrimes, a internet das coisas ainda não é objeto de regulamentação pelo Direito.

Em diversas ocasiões, a ANATEL, responsável por regular o setor no Brasil, emitiu declarações no sentido de preferir pela não regulamentação do setor, a fim de incentivar a inovação.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações (MCTIC) parece concordar com essa postura, o que foi confirmado em debate sobre a consulta pública promovida pelo governo e realizada online desde dezembro. Vários provedores de conexão e aplicação acreditam que a autorregulação também é o melhor caminho a seguir.

Ou seja, o setor parece não enfrentar muitos desafios regulatórios no momento, ainda que questões como responsabilidade civil, seguros obrigatórios, padronização, tarifas e tributação ainda estejam em aberto.

2. Burocracia para permissões de uso

Muitas das ideias de negócios envolvidas na internet das coisas necessita, no Brasil, de permissão de uso e operação. Por exemplo, veículos autônomos e aparelhos médicos, para citar exemplos comuns, atuam em setores altamente limitados, que necessitam de vistorias constantes, aprovações por agências e órgãos reguladores.

Basta verificar o tempo gasto com a liberação de fármacos e aparelhos médicos para uso pela população geral. Junto à ANVISA e ao INMETRO, existem diversos custos, etapas, processos de aprovação e entraves até que seja permitida sua comercialização junto ao consumidor final.

Nesses casos, a internet das coisas pode encontrar ainda mais entraves para penetrar no mercado nacional, especialmente devido ao seu caráter inovador e ainda desconhecido no imaginário de muitos dos agentes desses órgãos.

3. Substituição da mão de obra

Uma das grandes vantagens da internet das coisas é justamente a liberação de mão de obra, seja em razão do aumento da eficiência na realização de tarefas cotidianas, seja pela efetiva dispensa da atividade humana em algumas dessas atividades. Para empreendimentos, isso é uma ótima aposta para o futuro.

No entanto, essa é uma tecnologia que enfrenta muita resistência de certos setores da sociedade civil. Por efetivamente reduzir a necessidade de contratação de mão de obra em fábricas, empreendimentos e até mesmo em atividades residenciais, a internet das coisas tem o potencial de aumentar os níveis de desemprego.

A depender da velocidade de implementação dessa tecnologia em nosso mercado, bem como os setores em que ela for empregada, haverá muita resistência entre ativistas, advogados populares e até mesmo do próprio Poder Judiciário em permitir essa substituição de mão de obra.

4. Falta de padronização no país

Quem já visitou diversos estados brasileiros provavelmente teve que lidar com um desafio: a falta de padronização em relação à voltagem de aparelhos (110 e 220 Volts) e a mais recente alteração dos modelos de tomada no país. As adaptações podem parecer simples ao começo, porém, causam diversos entraves para modelos inovadores de negócio, como os que envolvem internet das coisas.

Empreendedores desse ramo têm que adaptar peças e hardware para o funcionamento de acordo com esses parâmetros, calcular a viabilidade e saída de cada um desses padrões em território nacional, além de garantir que sua rede logística de distribuição permita o fácil trânsito de diferentes produtos pelo país.

Ou seja, a falta de padronização para aparelhos eletrônicos e maquinário no Brasil representa também custos e desafios adicionais para o empreendedor.

5. Tributação complexa e indefinida

O Brasil tem um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. Além de contar com vários agentes arrecadadores (diversos entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios), há também uma variedade enorme de espécies de tributos, com diferentes incidências e isenções.

Quando pensamos na inserção da internet das coisas nesse contexto a situação se complica ainda mais, isso porque muitos dos serviços associados a essa tecnologia ainda não estão previstos na legislação tributária.

E no Brasil, para que a cobrança de um imposto seja legal, é preciso não apenas lei que o institua, como também previsão específica da atividade a ser tributada. Isso gera diversos enganos quando da importação de materiais, taxações indevidas e custos adicionais para as empresas, até mesmo para a produção nacional desses aparelhos.

Apenas para que você tenha alguns exemplos da magnitude desse problema, somente hoje em dia que os tribunais estão discutindo as melhores formas de tributação de serviços como computação em nuvem, streaming de músicas e obras audiovisuais, entre outras.

Enquanto o governo não sabe como taxar esses serviços, empreendedores se aproveitam da indefinição para reduzir custos e elaborar modelos de negócio. Mas e no futuro? Como esses gastos com tributos serão viabilizados posteriormente?

Certamente, uma empresa que atua em um setor de vanguarda como esse terá receios de desbravar o mercado no país, temendo perder seus investimentos em médio e longo prazo.

6. Necessidade de maior segurança

Segurança pública ainda é um problema no país. Devido ao alto número de roubos, furtos e outros tipos de danos ao patrimônio privado, seja ele residencial ou comercial, é preciso considerar gastos com eventuais perdas antes de fazer quaisquer investimentos.

Em um aparelho IoT de baixo valor, esse custo pode ser diluído e desconsiderado. No entanto, e para o maquinário de maior valor agregado, que costuma ser justamente o caso de tecnologias inovadoras como essa?

Nesses casos, além de a internet das coisas ser uma das principais preocupações de segurança das empresas, consumidores e empreendedores pensarão duas vezes antes de fazer qualquer investimento mais vultoso no setor. Além disso, se decidirem pelo seguro desses aparelhos, terão um custo adicional a considerar.

Há também forte preocupação no mercado em relação às situações de ransomware, nas quais hackers podem invadir sistemas de IoT, controlá-los e exigir o pagamento de um “resgate”, por meio de ameaças. Isso já ocorreu em um hotel na Áustria, que foi obrigado a pagar 1.500 Euros para que seus hóspedes tivessem o sistema de trancas dos quartos liberado.

Já imaginou se isso ocorre em uma empresa? Ou seja, por maiores que sejam as vantagens da internet das coisas aplicadas ao mundo corporativo, segurança ainda é uma das principais preocupações.

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